Termos de Uso

Este site, a marca “Callendar.io”, e todo o seu conteúdo (“Site”) é operado pela HISTORYMAKERS LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/ME sob o n. 05.032.212/0001-74, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 8º andar, sala 809, Torre Success, Curitiba/PR, CEP 01.140-060. Todos os direitos reservados.

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) contêm os termos e condições para a utilização da plataforma de agendamento “Callendar.io” desenvolvida pela Historymakers Ltda (“Plataforma”), que oferece a profissionais e empresas sistemas que viabilizam o agendamento e a venda de serviços por meio da internet (“Serviços”).

Estes Termos de Uso são válidos para quaisquer informações, textos, imagens e outros materiais, ou seja, quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados (download) ou que estejam ligados aos Serviços oferecidos pelo Callendar.io.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA. TODOS OS USUÁRIOS DEVERÃO LER ESTES TERMOS DE USO, ENTENDÊ-LOS E ACEITÁ-LOS, AFINAL, A UTILIZAÇÃO DO SITE E DA PLATAFORMA IMPLICA A ACEITAÇÃO TOTAL DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SITE E A PLATAFORMA OU CONTRATE OS SERVIÇOS.

Para entender como o Callendar.io realiza o tratamento das informações pessoais dos usuários, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível no seguinte link: https://callendar.io/privacidade.

O acesso e o uso do Site e da Plataforma é direcionado exclusivamente (i) aos usuários maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização; e (ii) às sociedades em situações regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável (“Usuários”). Caso o Callendar.io detecte alguma conta feita a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente deletada e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

1. Serviços

1.1. Os Serviços são oferecidos por meio da Plataforma, a qual é encontrada no Site e funciona mediante conexão à internet. As funcionalidades disponíveis ao Usuário por meio da Plataforma variam de acordo com o plano escolhido pelo Usuário e podem envolver:

  • página pública na internet para agendamento de serviços;
  • agenda para controle de compromissos e equipe de colaboradores;
  • sistema de notificações de lembrete de agendamentos;
  • loja para pagamento de agendamentos;
  • cadastro de categorias de serviços;
  • cadastro de serviços;
  • cadastro de colaboradores;
  • cadastro de localizações para atendimento;
  • ferramenta para criação e controle de vendas; 
  • ferramenta para análise de desempenho;
  • integração com serviços de terceiros ( Google, Facebook, Zoom, entre outros )

1.2. Algumas funcionalidades da Plataforma também são acessíveis por meio de dispositivos móveis, como tablets e celulares, por um aplicativo disponível para download (“Aplicativo”). Termos e condições adicionais podem reger o uso do Aplicativo. Neste caso, os termos e condições adicionais do Aplicativo são incorporados a estes Termos de Uso por referência e vinculam os Usuários. O uso dos Serviços por meio do Aplicativo pode implicar a exibição de ícones e dados no dispositivo móvel, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela internet e/ou sistema de comunicações. O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para conexão do Aplicativo à internet para o correspondente uso do Serviço pelo Usuário. Baixar, instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel do Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel, de forma que as funcionalidades da Plataforma inseridas no Aplicativo podem não funcionar em alguns dispositivos móveis ou operadoras de telefonia celular.

2. Cadastro

2.1. Para a contratação dos Serviços, é necessário que o Usuário realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si, tais como: nome, sobrenome, e-mail corporativo, nome da empresa em que trabalha, senha e eventuais outras informações. Ainda, quando da criação da conta e acesso à Plataforma, o Usuário poderá inserir, na Plataforma, informações adicionais, como CPF (“Informações Pessoais”). O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. o Callendar.io não é responsável pelas informações prestadas, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas. Caso o Callendar.io detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado de forma que o Usuário não mais terá acesso ao uso da Plataforma e a qualquer Serviço, não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

2.2. O titular e administrador da conta será aquele definido no momento do cadastro, a partir dos dados oferecidos pelo Usuário (“Usuário Administrador”). A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Callendar.io deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Caso seja verificada a duplicidade de contas, o Callendar.io poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.

3. Planos de Assinatura

3.1. Os Serviços poderão ser contratados mediante a assinatura de um plano pelo Usuário (“Assinatura”). o Callendar.io oferece planos que poderão ser escolhidos a critério do Usuário:

(i) Plano Gratuito: garante o acesso do Usuário a todas as funcionalidades básicas da Plataforma listadas aqui. A Assinatura deste Plano Gratuito permite ao Usuário Administrador a possibilidade de realização de cadastros adicionais para que outras pessoas, autorizadas pelo Usuário Administrador, possam ter acesso à Plataforma (“Usuários Cadastrados”), de acordo com o limite de usuários do Plano. Em virtude da disponibilização de um número limitado de cadastros adicionais, o Usuário do Plano Gratuito tem ciência de que algumas funcionalidades da Plataforma disponíveis em outros planos não lhe serão disponibilizadas, isentando, com isso, o Callendar.io de qualquer responsabilidade nesse sentido.

(ii) Plano Pago: garante o acesso do Usuário a um conjunto de funcionalidades, mediante o pagamento de uma quantia mensal. As funcionalidades e os valores cobrados podem ser encontrados aqui. A Assinatura deste Plano Pago permite ao Usuário Administrador a possibilidade de realização de cadastros adicionais para que Usuários Cadastrados possam ter acesso à conta. Nesse caso, o número de cadastros adicionais será limitado ao número disposto na Assinatura adquirida pelo Usuário Administrador. Cadastros adicionais podem ser acrescentados durante o prazo contratual pelo preço vigente no momento da aquisição, rateados para o restante do prazo do contrato em vigor.

3.2. O Usuário Administrador é o único responsável por permitir o acesso à conta aos Usuários Cadastrados, bem como é o único que possui controle dos acessos dos Usuários Cadastrados. Caso o Usuário Cadastrado deseje obter qualquer informação sobre a conta, deverá entrar em contato exclusivamente com o Usuário Administrador. A desativação do Usuário Cadastrado, por qualquer motivo, também é de exclusiva responsabilidade do Usuário Administrador. o Callendar.io não possui qualquer gerência acerca do acesso ou da desativação dos Usuários Cadastrados.

4. Cobrança do Serviço (Plano Pago)

4.1. o Callendar.io oferece opção de pagamento via boleto bancário e cartões de crédito. As transações são realizadas por meio da plataforma intermediadora de pagamento Adyen.

4.2. Os números do cartão de crédito fornecidos pelo Usuário são registrados diretamente no banco de dados da administradora do cartão, não permitindo ao Callendar.io e a terceiros o acesso a estas informações. Ao informar os dados para a administradora, esta faz a verificação da transação online realizada e retorna apenas com a informação de liberação ou não da compra, de modo que os dados bancários do Usuário não são revelados.

4.3. Havendo a confirmação do pagamento, o Usuário receberá um e-mail com a nota fiscal e as descrições e instruções do Serviço que acabara de adquirir, caso a operação tenha sido concluída com sucesso. Se o pagamento não for aprovado pela administradora do cartão ou for mal sucedido, a contratação dos Serviços será cancelada e nenhum valor será cobrado do Usuário. o Callendar.io se reserva o direito de não aceitar pagamentos realizados com cartões de crédito emitidos em outros países.

4.4. Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos e o preço de nossos Serviços. No entanto, todas as alterações efetuadas nos preços ou planos dos Serviços somente serão aplicadas 30 (trinta) dias após a notificação enviada ao Usuário. Os preços da Assinatura poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao Callendar.io, exceto em caso de variação negativa do índice.

5. Cancelamento

5.1. A ASSINATURA DO PLANO GRATUITO E DO PLANO PAGO É FEITA, A CRITÉRIO DO USUÁRIO, PELO PRAZO DE 1 (UM), 3 (TRÊS), 6 (SEIS) OU 12 (DOZE) MESES. FINDO ESSE PERÍODO, A ASSINATURA SERÁ AUTOMATICAMENTE RENOVADA. CASO O USUÁRIO DESEJE CANCELAR A ASSINATURA, ELE DEVERÁ INFORMAR AO CALLENDAR.IO COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 5 (CINCO) DIAS. DO CONTRÁRIO, NOS CASOS DE ASSINATURA DO PLANO PAGO, O VALOR SERÁ COBRADO DO USUÁRIO.

5.2. O Usuário poderá desistir da contratação dos Serviços no prazo de 7 (sete) dias a contar da Assinatura (“Prazo de Reflexão”), sendo que todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante este prazo, serão devolvidos ao Usuário integralmente.

5.3. Caso o Usuário deseje cancelar a Assinatura após o Prazo de Reflexão, o Usuário poderá fazê-lo sem cobrança de multa, nos seguintes prazos:

(i) Usuários que realizaram somente uma única e primeira Assinatura, o prazo será de até 30 (trinta) dias contados da data do pagamento;

(ii) Usuários que já renovaram o plano, o prazo será de até 7 (sete) dias também contados da data do pagamento.

5.4. O requerimento poderá compreender o estorno da última mensalidade paga ao Callendar.io em valor proporcional ao período em que os Serviços não foram prestados por conta do cancelamento, sendo certo que o Callendar.io reterá todos os valores referentes à tributação, taxas de intermediação do pagamento e taxas de transferência que porventura incidirem.

5.5. O Usuário está ciente de que, ao cancelar a Assinatura e/ou desfazer seu cadastro, a ação é irreversível e todas as suas Informações Pessoais, bem como todo o conteúdo inserido na Plataforma serão apagados em prazo razoável, não sendo possível recuperar qualquer informação perdida. o Callendar.io, em hipótese alguma, poderá ser responsabilizada por qualquer dano proveniente do cancelamento da Assinatura e/ou desativação do cadastro. Para cancelar sua conta, clique aqui.

5.6. o Callendar.io reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Usuário à Plataforma em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo o Callendar.io promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outra medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

6. Responsabilidades do Callendar.io

6.1. o Callendar.io garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a Plataforma funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo. Em caso de constatação de falhas na utilização da Plataforma ou dificuldades de acesso, a central de suporte do Callendar.io deverá ser comunicada, por meio chat ou do e-mail [email protected] (“Central de Suporte”). A Central de Suporte estará disponível de segunda a sexta, das 9h às 17h (horário de Brasília), exceto feriados locais, estaduais e nacionais.

6.2. o Callendar.io poderá conceder o acesso aos Usuários à versão beta de diversas funcionalidades oferecidas para as diferentes Assinaturas, sem aviso prévio no Site e na Plataforma. Caso o Usuário opte por testar as novas funcionalidades oferecidas, o Usuário reconhece e declara estar ciente de que a adesão à versão beta é realizada de forma espontânea, não cabendo responsabilização do Callendar.io por falhas, interrupções ou suspensões nas funcionalidades disponibilizadas, bem como perda de informações e dados inseridos nestas funcionalidades.

6.3. o Callendar.io também oferecerá suporte básico ao Usuário com relação aos Serviços, o que implica o esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma, bem como aos planos disponíveis, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes da própria Plataforma. O fornecimento de suporte especializado deverá ser acordado entre o Callendar.io e o Usuário em documento próprio, separadamente, o que implicará custo adicional oportunamente definido a ser pago pelo Usuário solicitante.

6.4. o Callendar.io reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma. o Callendar.io não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma.

6.5. o Callendar.io utiliza serviços de terceiros para manter o Site e a Plataforma funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. o Callendar.io não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.

6.6. o Callendar.io não se responsabiliza pelas falhas de acesso da Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e controle do Callendar.io, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos software e/ou hardware utilizados pelos Usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma.

6.7. O Site e a Plataforma podem conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pelo Callendar.io, de forma que o Callendar.io não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja por meio da Plataforma ou do Site. o Callendar.io sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.

6.8. Nenhuma funcionalidade da Plataforma deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelos Usuários. o Callendar.io não garante aos Usuários qualquer resultado comercial e não será responsável pelo desenvolvimento de seus negócios ou consequências decorrentes.

6.9. o Callendar.io também não se responsabiliza por negócios desfeitos ou não realizados, quebras de contratos, enfim, por eventual desinteresse entre formalização de negócios entre os Usuários e seus clientes sob a alegação de que houve informação privilegiada de algum terceiro por meio do Callendar.io.

7. Responsabilidades do Usuário

7.1. São responsabilidades do Usuário:

(i) utilizar o Site e a Plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;

(ii) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site e à Plataforma seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

(iii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma;

(iv) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site e à Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet;

(v) não explorar maliciosamente a segurança do Site e da Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site e a Plataforma, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização ou gozo do Site, da Plataforma e dos Serviços;

(vi) manter cópia de todo conteúdo e dos dados que julgue importante, tendo em vista que a Plataforma podem passar por períodos de manutenção ou mesmo ter alguma perda de dados;

(vii) garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio por meio do qual adquiriu os seus dados.

(viii) agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos Serviços e notificar o Callendar.io imediatamente em caso de qualquer acesso não autorizado ou uso;

(ix) não vender, revender, alugar ou arrendar o Serviço;

(x) inserir e armazenar os arquivos na Plataforma, sempre verificando previamente se o arquivo solicitado ou enviado contém vírus ou não; e

(xi) verificar se o conteúdo do arquivo inserido na Plataforma corresponde ao que nele é anunciado.

7.2. O Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele na Plataforma:

(i) não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos de Uso e demais normas aplicáveis;

(ii) não infringem, nem infringirão, qualquer obrigação ou direto de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor, entre outros; e

(iii) não são ilegais, como, por exemplo, racistas, ameaçador, obsceno, pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco atingem a honra de terceiro, e não são injuriosos, caluniosos ou difamantes, entre outros.

7.3. Qualquer dano causado pelo Usuário ao Callendar.io ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantiras aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade do Callendar.io.

8. Atividades proibidas

Para manter nossa boa reputação, bem como nossa obrigação de cumprir as leis aplicáveis ​​ao Serviço, o usuário reconhece e concorda que não irá:

  • Usar a “Plataforma” de forma a violar os termos ou qualquer lei aplicável ao usuário ou a seus Destinatários;
  • Copiar, realizar engenharia ou montagem reversa, tentar descobrir o código fonte, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer informação, software, produtos ou serviços obtidos através dos Serviços;
  • Transmitir qualquer mensagem, informação, dados, texto ou imagem, ou outro conteúdo que não seja de sua propriedade ou legalmente licenciado ao usuário, ou que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, calunioso, ou de outra forma censurável, que possa invadir o direito de privacidade ou publicidade de outra pessoa;
  • Publicar por meio da “Plataforma” quaisquer anúncios, promoções ou esforços e práticas comerciais antiéticos, falsos ou enganosos;
  • Publicar ou transmitir qualquer material que contenha vírus ou dados corrompidos;
  • Publicar por meio da “Plataforma” qualquer publicidade, promoções ou esforços e práticas de vendas antiéticos, falsos ou enganosos.
  • Excluir quaisquer atribuições de autor, avisos legais ou designações ou rótulos patenteados que o usuário envia para qualquer recurso de comunicação;
  • Enviar ou transmitir qualquer publicidade não solicitada, materiais promocionais, correio não solicitado, “spam”, “correntes”, “esquemas de pirâmide” ou qualquer outra forma de solicitação ou qualquer informação não curricular, como opiniões ou avisos, comerciais ou não;
  • Publicar qualquer material que infrinja, aproprie-se indevidamente ou de qualquer outra forma de qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou outros direitos intelectuais de quaisquer terceiros;
  • Manipular ou exibir o Serviço usando enquadramento noticioso ou tecnologia de navegação similar;
  • Vender ou promover quaisquer serviços que sejam ilegais no local de postagem ou de recebimento do conteúdo;​
  • Oferecer ou vender qualquer um dos seguintes serviços, conteúdos e/ou produtos:- Pornografia ou produtos, conteúdo e/ou serviços sexuais pornográficos ilícitos, incluindo, entre outros, pornografia infantil, revistas, vídeos e software para adultos ou serviços de acompanhantes;
    • Serviços relacionados a substâncias ilegais, bens ilegais de qualquer forma;
    • Serviços que de qualquer maneira sejam caluniosos, difamatórios, escandalosos, ameaçadores ou assediantes;
  • Serviços, produtos ou conteúdos que sejam frequentemente associados a fraudes, tais como: vendas on-line e diretas de produtos farmacêuticos, cobrança de dívidas, reparação de crédito e ofertas de atenuação da dívida, ofertas de trabalho em casa, promoções do tipo “fique rico rapidamente”, “construa sua riqueza” e “independência financeira” e serviços de apostas/jogos de azar; Uso de qualquer imagem disponibilizada por nós relacionada com o Serviço ou qualquer outra imagem enviada pelo usuário, de uma maneira que coloque qualquer pessoa representada na imagem de uma forma que uma pessoa razoável consideraria ofensiva, incluindo o uso de imagens (i) em produtos pornográficos ou sexuais; (ii) em anúncios de produtos de tabaco de uma maneira que sugira que uma pessoa seja usuária de produtos de tabaco; (iii) relacionada com endossos políticos de uma maneira que sugira que qualquer tal pessoa seja partidária de um determinado político; (iv) em anúncios e/ou materiais promocionais de produtos farmacêuticos, de saúde, fitoterápicos ou médicos, se tal uso implicar que a pessoa representada sofre de uma enfermidade, doença ou transtorno físico ou mental; ou (v) de qualquer maneira que seja caluniosa, difamatória, escandalosa, ameaçadora ou assediante; ou
  • Usa qualquer imagem disponibilizada por nós em conexão com nossos produtos ou serviços como uma marca comercial, marca de serviço ou logotipo

9. Propriedade Intelectual

9.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o Callendar.io concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma e o Site somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.

9.2. Todos os direitos relativos ao Site e à Plataforma, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade do Callendar.io, inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Callendar.io (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site e na Plataforma.

9.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual do Callendar.io.

9.4. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização do Callendar.io. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.

9.5. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário ao Callendar.io, relacionadas com o funcionamento da Plataforma, não conferirá ao Usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pelo Callendar.io, de forma que o Usuário não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

10. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

10.1. Para a utilização dos Serviços, o Usuário poderá inserir, na Plataforma, informações que permitam identificar seus clientes pessoas físicas ou torná-los identificáveis (“Dados Pessoais de Clientes”).

10.2. O Usuário e o Callendar.io concordam que o tratamento dos Dados Pessoais de Clientes no contexto dos Serviços se dará de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada parte pelo uso indevido que fizer dos Dados Pessoais de Clientes em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições desses Termos de Uso.

10.2.1. Para os fins desses Termos Uso, o Usuário e o Callendar.io reconhecem e concordam que o Usuário é controlador e o Callendar.io operadora dos Dados Pessoais de Clientes, aplicando-se a cada um, portanto, as obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável no tocante à sua atuação.

10.3. O Usuário garante que todo e qualquer tratamento dos Dados Pessoais de Clientes relacionados à presente contratação será feito sempre utilizando uma base legal válida, legítima e adequada ao tratamento e à finalidade informada ao titular, na forma autorizada pela legislação aplicável, seja no momento de sua inserção na Plataforma ou em momento de tratamento posterior.

10.3.1. O Usuário compromete-se a incluir, em suas políticas de privacidade ou documentos similares, referências claras e adequadas no que se refere ao tratamento dos Dados Pessoais de Clientes, em conformidade com a legislação aplicável, comprometendo-se, ainda, a incluir referência ao compartilhamento de Dados Pessoais com o Callendar.io, para os fins do disposto nesses Termos de Uso.

10.4. O Usuário e o Callendar.io garantem que os Dados Pessoais de Clientes serão armazenados em ambiente seguro e que adotarão medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança de tais dados. Cada parte se compromete a imediatamente informar a outra em caso de suspeita ou de efetiva perda, destruição, alteração, divulgação e acesso e/ou tratamento ilegal ou não autorizado dos Dados Pessoais de Clientes.

10.5. Considerando que o Usuário é o ponto de contato com os titulares, caso algum cliente do Usuário faça alguma requisição ao Usuário ou ao Callendar.io no exercício de seus direitos previstos na legislação aplicável, como, por exemplo, solicite a correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, o Usuário deverá proceder ao atendimento da requisição feita por seu cliente, de forma gratuita e dentro do prazo legal, e deverá comunicar tal fato imediatamente ao Callendar.io para que esta tome as medidas cabíveis e que estiverem ao seu alcance.

10.6. O Usuário e o Callendar.io reconhecem que o Callendar.io destruirá os Dados Pessoais de Clientes ou garantirá a sua efetiva anonimização (i) decorridos 6 (seis) meses sem uso da Plataforma, no caso de Planos Gratuitos ou teste grátis do Plano Pago; (ii) após 6 (seis) meses do término da relação contratual entre as partes por cancelamento do Plano Gratuito ou do Plano Pago; (iii) em prazo diverso convencionado entre as partes; ou (iv) quando solicitado pelo Usuário; salvo se, por obrigação legal, tiver de mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais de Clientes serão excluídos dos sistemas do Usuário e do Callendar.io, mediante requisição dos titulares, salvo se houver qualquer base legal que permita sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos do Usuário e do Callendar.io.

10.7. o Callendar.io não será responsabilizada, em hipótese alguma, por eventuais ações, omissões, instruções, falhas ou erros do Usuário, e/ou de quaisquer terceiros por ele contratados, no contexto do tratamento dos Dados Pessoais de Clientes, devendo o Usuário indenizar o Callendar.io e mantê-la isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.

11. Alteração destes Termos de Uso

11.1. o Callendar.io está sempre fazendo atualizações para melhorar as funcionalidades da Plataforma. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo e a exclusivo critério do Callendar.io, a fim de refletir os ajustes realizados na Plataforma. Sempre que ocorrer qualquer modificação nesses Termos de Uso, o Callendar.io enviará um e-mail ao usuário indicando a data em que a referida alteração passará a ser vigente e solicitará ao Usuário o aceite das novas disposições, por meio de uma opção de confirmação que será disponibilizada ao Usuário ao acessar o Site ou a Plataforma. Caso o Usuário não concorde com as novas disposições dos Termos de Uso, o Usuário poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, mas, infelizmente, isso significa que o Usuário não poderá mais ter acesso à Plataforma e fazer uso de suas funcionalidades. Se, de qualquer maneira, o Usuário continuar a fazer uso da Plataforma, mesmo após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que o Usuário concorda com todas as modificações.

12. Outras Disposições.

12.1. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e o Callendar.io, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. o Callendar.io permanecerá uma entidade independente e autônoma.

12.2. o Callendar.io poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, mediante simples comunicação por escrito ao Usuário.

12.3. A omissão ou tolerância do Callendar.io em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que o Callendar.io cobre esses direitos a qualquer tempo.

12.4. O Usuário poderá entrar em contato direto com o Callendar.io por meio do chat, ou através do email: [email protected]

12.4.1. O horário de atendimento é de segunda à sexta feira das 9h às 17h.

12.5. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo Callendar.io e, caso persistam, deverão ser solucionadas no foro da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.6. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada ao Callendar.io pelo e-mail [email protected]